Portaria n.º 1196/2007, de 18 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1196/2007 de 18 de Setembro Pela Portaria n.º 145/2004, de 12 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal de Montemor -o -Novo (processo n.º 3539 -DGRF), situada no município de Montemor -o- -Novo, e transferida a sua gestão para o Clube Desportivo dos Caçadores de Montemor -o -Novo e não para o Clube Desportivo dos Caçadores, como é referido na citada por- taria.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do...

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