Portaria n.º 1195/2007, de 18 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1195/2007 de 18 de Setembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do ar- tigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Évora: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo pe- ríodo de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação Bairro das Espa- das, com o número de identificação fiscal 506112519 e sede na Rua de António Aleixo, 9, Bairro da Malagueira, 7000 Évora, a zona de caça associativa da Herdade da Bota e outras (processo n.º 4698...

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