Portaria n.º 1190/2007, de 17 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1190/2007 de 17 de Setembro Pela Portaria n.º 1242/97, de 18 de Dezembro, alterada pelas Portarias n. os 617/2000 e 447/2001, respectivamente de 19 de Agosto e de 3 de Maio, foi concessionada a An- tónio Amaro Parreira a zona de caça turística da Herdade do Monte das Lanças (processo n.º 2022 -DGRF), situada nos municípios de Aljustrel e Beja.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alí- nea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o...

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