Portaria n.º 1188/2007, de 17 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1188/2007 de 17 de Setembro Pela Portaria n.º 795/2006, de 10 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal do Penedo Solto (processo n.º 4364- -DGRF), situada nos municípios do Fundão e Penamacor, e transferida a sua gestão para a Associação de Caça Os Cafaiolas.

Veio agora a entidade titular da zona de caça acima referida requerer a exclusão de alguns terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 2 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redac- ção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas...

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