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Portaria n.º 1187/2007, de 17 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1187/2007 de 17 de Setembro Pela Portaria n.º 1372/2001, de 6 de Dezembro, foi concessionada à Associação de Caçadores da Rocha a zona de caça associativa da Herdade da Rocha (processo n.º 149 -DGRF), situada no município de Alandroal, válida até 16 de Outubro de 2007. Veio agora a Associação de Caçadores da Perna Seca requerer a mudança de concessionário e simultaneamente a renovação da zona de caça acima referida.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 45.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações intro- duzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novem- bro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria a zona de caça associativa da Herdade da Rocha (processo n.º 149 -DGRF) é transferida para a Associação de Caçadores da...

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