Portaria n.º 1184/2007, de 14 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1184/2007 de 14 de Setembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, não foi ouvido o Conselho Cinegé- tico Municipal da Mealhada, dado que o mesmo não se encontra constituído: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo pe- ríodo de 12 anos, renovável automaticamente por dois iguais períodos, ao Clube de Caça e Pesca Beira Luso, com o número de identificação fiscal 501699368 e sede no Luso, 3050 Mealhada, a zona de caça associativa do Luso (processo n.º 1614 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia do Luso, município da Mealhada, com a área de 621 ha. 2.º A zona de caça concessionada pela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT