Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1183/2007, de 14 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1183/2007 de 14 de Setembro Pela Portaria n.º 909/2004, de 26 de Julho, foi criada a zona de caça municipal da Herdade da Chancelaria (pro- cesso n.º 3257 -DGRF), situada no município de Alter do Chão, e transferida a sua gestão para a Associação Nacional da Preservação da Fauna da Caça e da Pesca.

Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça requerendo ao mesmo tempo a concessão de uma zona de caça associativa que englobasse aqueles terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do ar- tigo 22.º e na alínea

  2. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações in- troduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alter do Chão: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal da Herdade da Chancelaria (processo n.º 3257 -DGRF). 2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo perío do de 10 anos, à Associação Nacional de Preser- vação da Fauna da Caça e da Pesca, com o número de identificação fiscal...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT