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Portaria n.º 1176/2007, de 14 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1176/2007 de 14 de Setembro Pela Portaria n.º 770/2001, de 21 de Julho, alterada pelas Portarias n. os 1425/2002 e 387/2005, respectivamente de 4 de Novembro e de 5 de Abril, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Os Matilheiros a zona de caça associativa da Nave Redonda (processo n.º 2614 -DGRF), situada no município de Odemira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários pré- dios rústicos sitos nas freguesias de Sabóia e Pereiras Gare, município de Odemira, com a área de 690 ha, ficando a mesma com a área total de 1957 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz...

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