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Portaria n.º 1175/2007, de 14 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1175/2007 de 14 de Setembro Pela Portaria n.º 405/2002, de 18 de Abril, alterada pela Portaria n.º 1033 -BF/2004, de 10 de Agosto, foi conces- sionada ao Clube de Caçadores do Barranco do Velho a zona de caça associativa da Moita da Guerra (processo n.º 2593 -DGRF), situada no município de Loulé. A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados na freguesia de Salir, município de Loulé, com a área de 592 ha, ficando a mesma com a área total de 1876...

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