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Portaria n.º 1171/2007, de 13 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1171/2007 de 13 de Setembro Pela Portaria n.º 1237/2005, de 28 de Novembro, alte- rada pela Portaria n.º 262/2007, de 12 de Março, foi criada a zona de caça municipal da Zambujeira do Mar (processo n.º 4164 -DGRF), situada no município de Odemira, com a área de 6850 ha e não 6679 ha como é referido na Portaria n.º 262/2007, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Zambujeira do Mar.

Vieram entretanto vários proprietários de terrenos incluí- dos na zona de caça acima referida requerer a sua exclusão.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvol- vimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira, com a área de 1476 ha, ficando a mesma com a área de 5374 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Em 30 de Agosto de 2007. Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do...

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