Portaria n.º 1169/2007, de 13 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1169/2007 de 13 de Setembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Ode- mira: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caça e Pesca Desportiva de S. Teotónio, com o número de identificação fiscal 503826030 e sede no Monte do Assoreiro, Casa Nova da Cruz, 7630 -568 São Teotó- nio, a zona de caça associativa da Derroca (processo n.º 4737 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente por- taria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira, com a área de 694 ha. 2.º A...

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