Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1166/2007, de 13 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n. 1166/2007

de 13 de Setembro

Pela Portaria n. 502/2002, de 27 de Abril, foi concessionada à Associaçáo de Caçadores do Monte da Oliveira a zona de caça associativa do Monte Branco (processo n. 2754 -DGRF), situada no município de Silves, com a área de 418 ha.

Verificou -se posteriormente que o prazo de validade da zona de caça constante na portaria acima referida é inferior ao prazo de vigência dos acordos dados pelas entidades titulares e gestoras dos prédios que fazem parte da zona de caça.

Considerando que, nos termos do n. 3 do artigo 36. do Decreto -Lei n. 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçáo que lhe foi conferida pelo Decreto -Lei n. 201/2005, de 24 de Novembro, os acordos dados pelos respectivos titulares e gestores dos terrenos sáo válidos por prazo correspondente ao da concessáo pretendida;

Considerando ainda que por incluir áreas classificadas o Instituto da Conservaçáo da Natureza e da Biodiversi-dade entende ser adequada a introduçáo de um mecanismo

que garanta a salvaguarda de novos valores naturais que venham a ser detectados:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. No n. 1. da Portaria n. 502/2002, de 27 de Abril, onde se lê «[p]ela presente portaria é concessionada, pelo período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associaçáo de Caçadores do Monte da Oliveira» passa a ler -se «[p]ela presente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT