Portaria n.º 1150/2007, de 12 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1150/2007 de 12 de Setembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Arron- ches: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual período, a Maria Margarida Pontes Mendes da Silva Marecos Duarte, com o número de identificação fiscal 122104390 e sede na Herdade da Rasquilha, 7340 -999 Arronches, a zona de caça turística da Herdade da Rasqui- lha (processo n.º 4681 -DGRF), englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Assunção, município de Ar- ronches, com a área de 434 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de terrenos...

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