Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1149/2007, de 12 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1149/2007 de 12 de Setembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mora: Manda o Governo pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, à Perdiz Dourada -- Sociedade Cinegética, L. da , com o número de identificação fiscal 507824970 e sede na Rua do Major Caldas Xavier, 45, 3.º, direito, 2675 -313 Odivelas, a zona de caça turística da Herdade do Monte Grande (processo n.º 4717 -DGRF), englobando o prédio rústico denominado Herdade das Sesmarias, Palhagueira, Bica e Monte Grande, sito na freguesia do Cabeção, mu- nicípio de Mora, com a área de 831 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. 2.º A concessão de terrenos incluídos em áreas clas-...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT