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Portaria n.º 1124/2007, de 10 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1124/2007 de 10 de Setembro Pela Portaria n.º 895/95, de 14 de Julho, alterada pelas Portarias n. os 647 -D/96 e 758/97, respectivamente de 11 de Novembro e 28 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores Os Arraianos de Esperança a zona de caça associativa da freguesia de Esperança (pro- cesso n.º 1740 -DGRF), situada no município de Arronches, válida até 14 de Julho de 2007. Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o esti- pulado na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Mu- nicipal; Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos renováveis automaticamente por um único e igual período e com efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2007, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Esperança, município de Arronches, com a área de 2366 ha...

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