Portaria n.º 1118/2007, de 07 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1118/2007 de 7 de Setembro Pela Portaria n.º 1254/97, de 19 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 849 -I/2001, de 25 de Julho, foi conces- sionada a Abel Matias Grosso a zona de caça turística da Herdade da Favaqueira (processo n.º 2020 -DGRF), situada no município de Abrantes.

A concessionária requereu agora a desanexação de um prédio rústico da referida zona de caça.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto- -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações in- troduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novem- bro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e...

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