Portaria n.º 1107/2007, de 07 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1107/2007 de 7 de Setembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto- -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Amarante: Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo pe- ríodo de 12 anos, renovável automaticamente por dois períodos iguais, ao Clube de Caça e Pesca de Aboadela, com o número de pessoa colectiva 506797139 e sede em 4600 -500 Aboadela, a zona de caça associativa da Aboa- dela (processo n.º 4645 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na fregue- sia de Aboadela, município de Amarante, com a área de 1323 ha. 2.º A concessão de alguns terrenos incluídos em áreas...

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