Portaria n.º 1084/2007, de 05 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1084/2007 de 5 de Setembro Pela Portaria n.º 848/2003, de 18 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal das Caneiras (processo n.º 3255- -DGRF), situada no município de Santarém, válida até 18 de Agosto de 2009, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Os Avieiros.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinção desta zona de caça requerendo ao mesmo tempo a concessão de uma zona de caça associativa que englobe aqueles terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 22.º, no artigo 37.º e na alínea

  2. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, ouvido o Conselho Cine- gético Municipal de Santarém: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal das Caneiras (processo n.º 3255 -DGRF). 2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça e Pesca Os Avieiros, com o número de identificação fiscal 505241617 e sede na...

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