Portaria n.º 1063/2007, de 03 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1063/2007 de 3 de Setembro Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Moura: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricul- tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o se- guinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo pe- ríodo de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, à Associação de Caçadores para o Fomento Cinegético e Piscícola -- Monte da Fonte dos Arcos, com o número de identificação fiscal 501886397 e sede na Rua da Batalha do Viso, 93 -A, 2900 -269 Se- túbal, a zona de caça associativa da Herdade do Airoso e...

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