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Portaria n.º 1062/2007, de 03 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1062/2007 de 3 de Setembro Pela Portaria n.º 979/2002, de 6 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal de Pavia (zona B) (processo n.º 3025 -DGRF), situada no município de Arraiolos, e transferida a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Pavia.

Veio agora aquele Clube solicitar a extinção desta zona de caça, requerendo ao mesmo tempo a concessão de uma zona de caça associativa que englobasse aqueles terre- nos.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do ar- tigo 22.º e na alínea

  2. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto com as alterações in- troduzidas pelo Decreto -Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Arraio- los: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal de Pavia (zona B) (processo n.º 3025 -DGRF). 2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo pe- ríodo de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período, ao Clube de Caça e Pesca de Pavia, com o número de pessoa colectiva 501651632, com sede na Rua das Casas Novas, 1, 7490 Mora, a zona de caça associativa da Herdade dos Prates (processo n.º 4636 -DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos...

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