Portaria n.º 1059/2007, de 03 de Setembro de 2007

Portaria n.º 1059/2007 de 3 de Setembro Pela Portaria n.º 910/2004, de 26 de Julho, foi criada a zona de caça municipal da Herdade da Cascalheira (pro- cesso n.º 3263 -DGRF), situada no município de Alter do Chão, com a área de 298,80 ha, e transferida a sua gestão para a Associação Nacional da Preservação da Fauna da Caça e da Pesca.

Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça, requerendo ao mesmo tempo a concessão de uma zona de caça associativa que englobasse aqueles terrenos.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea

  1. do artigo 22.º e na alínea

  2. do artigo 40.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Alter do Chão: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricul- tura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o se- guinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal da Herdade da Cascalheira (processo n.º 3263 -DGRF). 2.º Pela presente portaria é...

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