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Portaria n.º 1315/2006, de 26 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1315/2006

Considerando que a Força Aérea tem necessidade de assegurar a operacionalidade da frota de F-16, sistemas e subsistemas associados;

Considerando a vantagem de um criterioso planeamento que permita a prontidáo e o aproveitamento integral nas missóes a que se destinam;

Considerando que a manutençáo preventiva, o aprovisionamento de sobressalentes e o oportuno melhoramento dos sistemas e subsistemas desta aeronave sáo indispensáveis à manutençáo da operacionalidade deste sistema de armas, implicando processos de aquisiçáo de bens e serviços através do sistema de cooperativa logística, mediante a assinatura da LOA (letter of offer and acceptance) relativa ao «Case FMS PT-D-KBF» com a Força Aérea dos Estados Unidos da América (USAF), cujo período de validade abrange os anos de 2006 a 2008; e

Tendo em vista as disposiçóes do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Defesa Nacional, o seguinte:

  1. o É autorizado o Comando Logístico e Administrativo da Força Aérea a iniciar os procedimentos relativos à elaboraçáo da LOA relativa ao «Case FMS PT-D-KBF» com a USAF, até ao montante de E 2 035 000.

  2. o Os encargos orçamentais resultantes da assinatura da LOA a que se refere o número anterior náo poderáo exceder, em cada ano, as seguintes importâncias:

    2006 - E 604 000; 2007 - E 1 192 000; 2008 - E 239 000.

  3. o As importâncias...

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