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Portaria n.º 1063/2006, de 26 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1063/2006

de 26 de Setembro

Considerando que a praia da Almagreira foi classificada pelo Plano de Ordenamento da Orla Costeira AlcobaÁa-Mafra (POOC AlcobaÁa-Mafra), aprovado pela ResoluÁ·o do Conselho de Ministros n.o 11/2002, de 17 de Janeiro, como praia marÌtima do tipo III, ou seja, praia equipada com uso condicionado;

Considerando que a situaÁ·o de instabilidade das arribas na envolvente da praia da Almagreira provocou j· a queda de um bloco e, por conseguinte, potenciou o risco de desmoronamento de outros blocos e a eros·o das encostas e dos taludes, consubstanciando a ocorrÍncia de um caso de forÁa maior que afecta a seguranÁa dos utentes da praia da Almagreira;

Considerando que os utentes da mesma tÍm vindo a utilizar o areal nas zonas limÌtrofes ‡ praia, ignorando a sinalizaÁ·o existente no local e potenciando a situaÁ·o de risco;

Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 48.o do Regulamento do POOC AlcobaÁa-Mafra, se prevÍ a possibilidade de as autoridades intervenientes na gest·o do litoral declararem, temporariamente, o uso suspenso das praias marÌtimas sempre que as condiÁÛes de seguranÁa, a qualidade da ·gua e o equilÌbrio ambiental justifiquem a sua interdiÁ·o ao uso balnear;

Considerando que est·o em risco a seguranÁa e a integridade de pessoas e bens e com...

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