Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 1059/2006, de 25 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1059/2006

de 25 de Setembro

Pela Portaria n.o 1342/2004, de 21 de Outubro, foi criada a zona de caça municipal de Montouto (processo n.o 3896-DGRF), situada no município de Vinhais, e transferida a sua gestáo para a Junta de Freguesia de Montouto.

A concessionária requereu agora a anexaçáo à referida zona de caça de outros prédios rústicos sitos no município de Vinhais, com a área de 1138 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.o e 26.o e no n.o 1 do artigo 118.o do Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

  1. o Sáo anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.o 1342/2004, de 21 de Outubro, váriosprédios rústicos sitos na freguesia de Montouto, município de Vinhais, com a área de 1138 ha, ficando a mesma com a área total de 1935 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT