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Portaria n.º 1052/2006, de 22 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.o 1052/2006

de 22 de Setembro

Por despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades de 17 de Agosto de 2005, foi adjudicada à firma ARQUICON - Construtora, L.da, a empreitada relativa à execuçáo de um novo centro de processamento de dados do Instituto de Informática, do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, no valor de E 1 127 720 com IVA incluído.

A previsáo de início da obra para finais do ano de 2005 foi adiada para 2006, prevendo-se a sua conclusáo 240 dias após a data da consignaçáo.

Deste modo, é necessário proceder à repartiçáo plurianual do encargo financeiro resultante da execuçáo da empreitada também para 2007.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho:

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, o seguinte:

  1. o Os encargos orçamentais decorrentes da execuçáo do contrato de empreitada acima...

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