Portaria n.º 1276/2006, de 06 de Setembro de 2006

Portaria n.o 1276/2006

Nos termos do disposto no artigo 158.o, n.o 2, do CÛdigo Civil, no artigo 17.o do Decreto-Lei n.o 215/87, de 29 de Maio, e ao abrigo do despacho de delegaÁ·o de competÍncias n.o 10 493/2005 (2.a sÈrie), de 24 de Abril, publicado no de 11 de Maio de 2005, manda o Governo, pelo Subsecret·rio de Estado da AdministraÁ·o Interna...

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