Portaria n.º 906/2000, de 29 de Setembro de 2000

Portaria n.º 906/2000 de 29 de Setembro Pela Portaria n.º 346-B/97, de 22 de Maio, foi renovada até 22 de Maio de 2003, com uma área de 1429,5355 ha, a zona de caça turística da Herdade dos Almeidas e outras (processo n.º 486-DGF), situada nas freguesias de Nossa Senhora das Neves, São Matias e Santa Maria da Feira, município de Beja, concessionada à Casa Agrícola do Monte dos Arramadões, Lda.

Vem agora Manuel Maria Sá Coutinho de Lencastre requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 82.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é transmitida a Manuel Maria Sá Coutinho de Lencastre, empresário em nome individual, com o n.º 808816888 e domicílio na Quinta dos Almeidas, apartado 422...

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