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Portaria n.º 899/2000, de 28 de Setembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 899/2000 de 28 de Setembro Pela Portaria n.º 808/98, de 24 de Setembro, foi concessionada a José Antunes Martins, empresário em nome individual, a zona de caça turística da Herdade dos Assentos, processo n.º 2092-DGF, situada no município de Cuba, com uma área de 1054,7250 ha, válida até 24 de Setembro de 2004.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de cinco prédios rústicos com uma área de 556,45 ha, sitos nos municípios de Cuba e Alvito.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético de Cuba e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 808/98, de 24 de Setembro, cinco prédios rústicos sitos na freguesia de Faro do Alentejo, município de Cuba, com uma área de 328,65 ha, o que perfaz uma área neste município de 1383,3750 ha, e na freguesia e...

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