Portaria n.º 852/2000, de 26 de Setembro de 2000

Portaria n.º 852/2000 de 26 de Setembro Pela Portaria n.º 551/99, de 24 de Julho, foi renovada a concessão da zona de caça associativa da Herdade dos Mouros e outras, processo n.º 1374-DGF, situada no município de Almodôvar, com uma área de 1237,9568 ha, válida até 15 de Julho de 2005.

A concessionária, O Clube de Caçadores de Santo Ildefonso de Almodôvar, requereu entretanto a anexação de vários prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 191,3450 ha, sitos no mesmo município.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e nos artigos 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 551/99, de...

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