Portaria n.º 819/2000, de 22 de Setembro de 2000

Portaria n.º 819/2000 de 22 de Setembro Pela Portaria n.º 254-FU/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria n.º 710/99, de 24 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de Bensafrim a zona de caça associativa de Bensafrim, processo n.º 1608-DGF, situada nas freguesias de Bensafrim e Barão de São João, município de Lagos, com uma área de 1634,6670 ha, válida até 12 de Julho de 2006.

A concessionária requereu entretanto a anexação de dois prédios rústicos à referida zona de caça, com uma área de 116 ha, sitos no mesmo município.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e nos artigos 79.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º...

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