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Portaria n.º 793/2000, de 20 de Setembro de 2000

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 793/2000 de 20 de Setembro Nos termos do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, foi criado o Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade (IIES).

Os estatutos do IIES estabelecem a existência de um quadro de pessoal abrangido pelo estatuto da função pública.

Assim, nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 41-A/99, de 9 de Fevereiro: Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças, do Trabalho e da Solidariedade e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja aprovado o quadro de pessoal do Instituto de Informática e Estatística da Solidariedade abrangido pelo estatuto da função pública nos termos constantes do anexo à presente portaria.

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