Portaria n.º 770/2000, de 13 de Setembro de 2000

Portaria n.º 770/2000 de 13 de Setembro Pela Portaria n.º 5/99, de 2 de Janeiro, foi renovada a concessão da zona de caça associativa das Covas de Ferro e Albogas, processo n.º 1078-DGF, situada no município de Sintra, com uma área de 419,7120 ha, válida até 19 de Fevereiro de 2012.

A concessionária, Clube de Caçadores Os Bem Entendidos de Albogas, requereu entretanto a anexação de um prédio rústico à referida zona de caça, com a área de 71,9520 ha, sito no mesmo município.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º, 81.º e 143.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º É anexado à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 5/99, de 2 de Janeiro, o prédio rústico denominado por Casal do Rebolo, sito na freguesia de Almargem...

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