Portaria n.º 716/98, de 08 de Setembro de 1998

Portaria n.º 716/98 de 8 de Setembro Pela Portaria n.º 666/89, de 12 de Agosto, foi concessionada à Associação Albicastrense de Caça, Pesca e Tiro a zona de caça associativa da Herdade do Monte da Silveira (processo n.º 108-DGF), englobando o prédio rústico denominado 'Herdade do Monte da Silveira', sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco, com uma área de 628,1250 ha, e renovada, pela Portaria n.º 1047/95, de 28 de Agosto, até 12 de Agosto de 2001.

Vem agora a Associação de Caça e Pesca do Monte da Silveira requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 20.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 79.º e 82.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto, e ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que pela presente portaria a...

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