Portaria n.º 717/98, de 08 de Setembro de 1998

Portaria n.º 717/98 de 8 de Setembro Pela Portaria n.º 975/90, de 11 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Santo António a zona de caça associativa de Santo António (processo n.º 401-DGF), situada na freguesia e município de Aljustrel, com uma área de 1049,4228 ha.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto; Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa abrangendo os prédios rústicos denominados 'Herdades da Biguina, Santo António e Vale Narizes' (processo n.º 401-DGF), sitos na freguesia e município de Aljustrel, com uma área de 1049,4228 ha.

  1. Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações...

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