Portaria n.º 1120/95, de 14 de Setembro de 1995

Portaria n.° 1120/95 de 14 de Setembro Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.° 1 do artigo 55.° do Decreto-Lei n.° 214/88, de 17 de Junho, que sejam declarados instalados a partir de 1 de Novembro de 1995 os seguines tribunais: Tribunal de Círculo de Gondomar; Tribunal de Família e de Menores de Braga; Tribunal de Família e de Menores do Funchal; 2.° Juízo do Tribunal de Família e de Menores de Coimbra; Tribunal da Comarca de Gondomar; 1.° e 2.° Juízos...

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