Portaria n.º 1105/95, de 09 de Setembro de 1995

Portaria n.° 1105/95 de 9 de Setembro Em aditamento à lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas contida na Portaria n.° 639/95, de 22 de Junho: Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 425/86, de 27 de Dezembro, fazer constar que se encontram autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas as seguintes entidades: 15) Liga Portuguesa de Futebol Profissional e Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, autorizados pelo Despacho ministerial n.° 132/95, de 24 de Agosto, a criar um centro de arbitragem. O centro, de carácter...

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