Portaria n.º 1084/95, de 04 de Setembro de 1995

Portaria n.° 1084/95 de 4 de Setembro Em execução do Acórdão proferido em 23 de Maio de 1995 na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (processo n.° 34 675), deverá ser revogada a Portaria n.° 195/94, de 5 de Abril, repondo-se em vigor a Portaria n.° 651/92, de 8 de Julho.

Nestes termos, em obediência ao determinado no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo acima identificado e com fundamento no artigo 21.° da Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que pelo presente diploma seja revogada a Portaria n.° 195/94, de 5 de Abril, repondo a vigência da...

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