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Portaria n.º 874/93, de 14 de Setembro de 1993

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 874/93 de 14 de Setembro A criação da Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata, efectivada pelo Decreto-Lei n.° 294/81, de 16 de Outubro, é justificada pela presença de um conjunto de valores florísticos e faunísticos da maior importância.

Encontram-se na serra da Malcata várias associações vegetais, que incluem algumas espécies raras e endémicas, nomeadamente ao longo das linhas de água, e cuja dinâmica natural se encontra severamente ameaçada, pondo em risco a manutenção dos diferentes habitats das diversas espécies faunísticas existentes nesta área.

Com efeito, esta área alberga uma fauna variada, sendo de salientar o lince-ibérico, espécie em perigo de extinção, que aqui tem um dos mais importantes refúgios no território português. É, também, de destacar a ocorrência de várias aves de rapina ameaçadas que aí encontram abrigo e alimentação.

Considerando a importância destes valores, torna-se necessária a definição de um regime cinegético adequado às especificidades desta área, de modo a garantir a salvaguarda de um património natural que importa proteger.

Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.° 2 do artigo 101.° do Decreto-Lei n.° 251/92, de 12 de Novembro: Manda o Governo, pela Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, o seguinte: 1.° Na Reserva Natural Parcial da Serra da Malcata, delimitada nos termos do n.° 1 do artigo 2.° do Decreto-Lei n.° 294/81, de 16 de Outubro, é interdito o exercício da caça na área definida pelos limites cartografados no mapa anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante, cujo original, à escala de 1:25 000, fica arquivado no Instituto de Conservação da Natureza, e que a seguir se descrevem: Pela linha de fronteira com início no limite do concelho de Penamacor, inflectindo para o interior do território nacional pelo caminho a cerca de 300 m a sul da Barroca da Moita do Padre e depois pela linha de cumeada que passa pelo vértice geodésico da Marvaninha (cota 839 m) até encontrar o rio Bazágueda. Continua pelo caminho que parte do moinho e que passa pelo Bazágueda, até...

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