Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Portaria n.º 839/93, de 09 de Setembro de 1993

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Portaria n.° 839/93 de 9 de Setembro Com base em estudos realizados pela Câmara Municipal de Tábua, na oportunidade da elaboração do plano director municipal, foi apresentada, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, uma proposta de delimitação da Reserva Ecológica Nacional para a área daquele concelho.

Sobre a referida delimitação pronunciaram-se favoravelmente a comissão técnica de acompanhamento do plano director municipal e a Comissão da Reserva Ecológica Nacional, ouvidas nos termos do disposto no artigo 3.° do diploma acima referido.

Assim, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 3.° do Decreto-Lei n.° 93/90, de 19 de Março, com a redacção dada pelos Decretos-Leis números 316/90 e 213/92, respectivamente de 13 e 12 de Outubro: Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, do Comércio e Turismo, do Ambiente e Recursos Naturais e do Mar, que sejam aprovadas as áreas a integrar e a excluir da Reserva Ecológica Nacional relativas ao concelho de Tábua, identificadas na carta publicada em anexo, ficando o original depositado na competente delegação regional do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT