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Portaria n.º 784/90, de 03 de Setembro de 1990

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 784/90 de 3 de Setembro Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º Ao abrigo do disposto no artigo 15.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 13.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, são desanexadas: a) As Conservatórias do Registo Civil de Albergaria-a-Velha, Baião, Cinfães, Espinho, Esposende, Marinha Grande e Sesimbra das dos Registos Predial e Comercial dos respectivos concelhos; b) A Conservatória do Registo Civil da Horta da dos Registos Predial, Comercial e de Automóveis.

  1. Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 55/80, de 8 de Outubro, são elevadas à 2.' classe as Conservatórias dos Registos Predial e Comercial de...

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