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Portaria n.º 877/2005, de 26 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 877/2005 de 26 de Setembro Com fundamento no disposto no artigo 160.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Ourique: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por um período igual, a Silvino Fernando Raposo Soares, com o número de identificação fiscal 182332004, a zona de caça turística do Monte do Algaremo (processo n.º 4061-DGRF), com sede na Rua do Frei Amador Arrais, bloco B, 2, rés-do-chão, 7670 Ourique, englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Panoias, município de Ourique, com a área de 563 ha.

  1. A zona de caça concessionada pela presente portaria produz...

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