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Portaria n.º 867/2005, de 21 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 867/2005 de 21 de Setembro Pela Portaria n.º 671/99, de 19 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 693/2000, de 31 de Agosto, foi concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores de Tavira a zona de caça associativa do Beliche (processo n.º 2189-DGRF), situada no município de Tavira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 283 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 671/99, de 19 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 693/2000, de 31 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Maria, município de Tavira, com a área de 283 ha, ficando a mesma com a área total de 1043 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos...

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