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Portaria n.º 850/2005, de 20 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 850/2005 de 20 de Setembro Pela Portaria n.º 1471/2002, de 19 de Novembro, foi criada a zona de caça municipal de Veiga de Lila (processo n.º 3214-DGRF), situada no município de Valpaços, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores de Deimãos, São Pedro de Veiga de Lila, Canaveses e Cadouço.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com a área de 503 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1471/2002, de 19 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rio Torto, município de Valpaços, com a área de 503 ha, ficando a mesma com a área total de 1716 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parteintegrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos...

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