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Portaria n.º 847/2005, de 20 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 847/2005 de 20 de Setembro Pela Portaria n.º 722-S9/92, de 15 de Julho, foi concessionada a Joaquim Orlando Jorge Gomes a zona de caça turística de Negracho (processo n.º 1115-DGRF), situada no município de Mértola.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com a área de 372,6250 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Mértola: Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 722-S9/92, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola, com a área de 372,63 ha, ficando a mesma com a área total de 686 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, parecer favorável condicionado à apresentação do projecto de arquitectura do pavilhão de caça no prazo de 3 meses a...

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