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Portaria n.º 764/2005, de 01 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 764/2005 de 1 de Setembro Pela Portaria n.º 154/2004, de 13 de Fevereiro, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Viegas de Baixo a zona de caça associativa de Viegas (processo n.º 3572-DGRF), situada no município de Santiago do Cacém.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios rústicos, com uma área de 96,5950 ha.

Assim: Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 154/2004, de 13 de Fevereiro, dois prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém, com a área de 96,5950 ha, ficando a mesma com a área total de 1105 ha, conforme planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação só produz efeitos, relativamente a...

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