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Portaria n.º 766/2005, de 01 de Setembro de 2005

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 766/2005 de 1 de Setembro Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal do Montijo: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte: 1.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renováveis automaticamente por um período igual, à SEMAD - Serviço de Máquinas e Administração, S. A., com o número de pessoa colectiva 500660239 e sede na Rua da Misericórdia, 46, 2100-134 Coruche, a zona de caça turística do Monte do Escatelar (processo n.º 4064-DGRF), englobando os prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Canha, município do Montijo, com a área de 538 ha.

  1. A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a...

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