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Portaria n.º 1264-J/2004, de 29 de Setembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1264-J/2004 de 29 de Setembro A zona de caça social de Mourão é constituída por vários prédios rústicos, situados na freguesia e município de Mourão, com a área de 2899,86 ha, estando a sua gestão a cargo da Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.

Considerando que a zona de caça em causa se extingue por caducidade a 28 de Agosto de 2004 e que na área em causa existe um importante património cinegético que importa preservar: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte: 1.º Com fundamento no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, e no artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, é criada na área da Circunscrição Florestal do Sul a área de refúgio de caça designada 'Área de refúgio de caça da freguesia de Mourão', sita na freguesia e município de Mourão, com a área de 1074 ha.

  1. Os limites da área de refúgio de caça vão demarcados na carta anexa que constitui anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

  2. Nesta área de refúgio é proibido o exercício da caça, o qual só excepcionalmente pode vir a ser...

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