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Portaria n.º 1252/2004, de 25 de Setembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1252/2004 de 25 de Setembro Pela Portaria n.º 1003/2002, de 7 de Agosto, foi criada a zona de caça municipal da Herdade de Botareus de Baixo (processo n.º 3053-DGRF), situada no município de Évora, com a área de 174,2750 ha, e transferida a sua gestão para a Associação Livre de Caçadores e Pescadores de São Manços.

Veio agora aquela Associação solicitar a extinção desta zona de caça, requerendo que a mesma área fosse anexada à zona de caça associativa de São Manços (processo n.º 2255-DGRF), sita nos municípios de Portel e Évora.

Assim: Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 21.º, no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro; Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Évora: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte: 1.º É extinta a zona de caça municipal da Herdade de Botareus (processo n.º 3053-DGRF), criada pela Portaria n.º 1003/2002, de 7 de Agosto.

  1. São anexados à zona de caça associativa de São Manços (processo n.º 2255-DGRF) vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Manços, município de Évora, com a área de 174,2750 ha, ficando a mesma com a...

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