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Portaria n.º 1089/2004, de 01 de Setembro de 2004

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Portaria n.º 1089/2004 de 1 de Setembro Pela Portaria n.º 803/2001, de 25 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca dos Palheiros a zona de caça associativa dos Colos (processo n.º 2648-DGRF), situada na freguesia de Santa Maria, município de Tavira.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, no município de Tavira, com a área de 342,6420 ha.

Assim: Com fundamento no disposto nos artigos 12.º e 33.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte: 1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 803/2001, de 25 de Julho, vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Maria, munícipio de Tavira, com a área de 342,6420 ha, ficando a mesma com a área total de 1470 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

  1. A presente anexação é condicionada à apresentação de comprovativo da habilitação da entidade requerente para gerir zonas de caça...

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