Portaria n.º 940/2003, de 04 de Setembro de 2003

Portaria n.º 940/2003 de 4 de Setembro A Portaria n.º 576/88, de 22 de Agosto, estabeleceu a composição da Comissão Nacional junto da Associação Internacional das Distribuições de Água(CNAIDA).

A Associação Internacional das Distribuições de Água foi extinta, tendo-lhe sucedido a Associação Internacional da Água (IWA), que privilegia o relacionamento com entidades privadas representativas dos sectores do abastecimento de água.

Ponderada a referida extinção da Associação Internacional das Distribuições de Água, de que é representante a CNAIDA, e a não justificação no quadro da IWA de uma representação nacional com recurso a entidades públicas, deixa de justificar-se a existência da CNAIDA.

Assim: Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde, das Obras Públicas, Transportes e Habitação...

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